Contratação de mão-de-obra estrangeira exige cuidados especiais das empresas brasileiras, pois é a lei nacional que regulamenta a contratação e o trabalho do estrangeiro. Ou seja, todas as formalidades legais normalmente aplicáveis aos trabalhadores brasileiros devem ser cumpridas, como, por exemplo, anotação em carteira e exames médicos.
Além disso, a legislação trabalhista estipula cotas para estrangeiros de acordo com o número de nacionais empregados. Para cada contratado de outro país deve haver pelo menos dois brasileiros trabalhando na mesma empresa.
A advogada de Direito do Trabalho, Daniela Santino, do escritório Correia da Silva Advogados Associados, diz que são diversas as particularidades, desde visto de trabalho, autorizações dos órgãos competentes e apresentação de documentação específica, até estabelecimento de condições especiais no contrato e na rescisão. “A Constituição autoriza o trabalho de estrangeiros, contanto que as qualificações profissionais legais sejam atendidas”, diz ela.
O visto de estadia é uma necessidade óbvia, e é imprescindível que esta documentação esteja em ordem, alerta a advogada. A duração do visto temporário é de dois anos, sendo possível prorrogar esse prazo. Existe, também, a concessão de visto permanente: pode ser com restrição temporal, de até 5 anos, ou sem. A empresa ainda deve estar em dia com todas as suas obrigações legais – trabalhistas e fiscais – e deve justificar o motivo para a contratação de um estrangeiro para o cargo pretendido.
Daniela Santino destaca que uma limitação legal mais complicada é a contagem do tempo de trabalho no exterior. A soma dos períodos trabalhados fora do país é levada em conta no Brasil, com todos os consectários legais, quando o trabalho é para o mesmo grupo de empresas, envolvendo, por exemplo, as contribuições para o INSS e FGTS.
“A jurisprudência trabalhista considera a transferência de um empregado estrangeiro para o Brasil como se fosse um contrato único e, por isso, os encargos sociais podem se tornar maiores do que os previstos para a contratação de um brasileiro”, esclarece.
O Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Polícia Federal e à Secretaria da Receita Federal, órgãos competentes para autorizar a contratação, exigem a comprovação da qualificação do empregado e a apresentação de documentos específicos. Importante lembrar que o estrangeiro fica vinculado à empresa e, em caso de desligamento, esta deve comunicar às autoridades e providenciar o pagamento de todas as verbas previstas em contrato.
A advogada diz ainda que, com tantas normas, as empresas devem consultar uma assessoria jurídica especializada para orientar a contratação ou transferência de um estrangeiro e, assim, evitar os problemas, como, por exemplo, o cancelamento do visto de trabalho.
